OLIVEIRA NETO, Francisco José Rodrigues de. O Devido Processo Legal e as Nulidades no Novo Código de Processo Civil. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 22, n. 1, p. 35–50, 2018. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v22i1.100. Disponível em: https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/100. Acesso em: 14 jun. 2025.