ROCHA, Juiz Eládio Torret; MONTEIRO ROCHA, Juiz Antonio do Rêgo; PEREIRA JUNIOR, Juiz Wilson; PEREIRA JUNIOR, Juiz Wilson. Acórdão n. 27940, de 19 de dezembro de 2012 / Acórdão n. 31328, de 27 de julho de 2016 / Acórdão n. 32299, de 14 de fevereiro de 2017 / Acórdão n. 32310, de 21 de fevereiro de 2017. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 22, n. 2, p. 251–256, 2018. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v22i2.112. Disponível em: https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/112. Acesso em: 14 jun. 2025.