CUNHA, Amanda Guimarães da; BASTOS JUNIOR, Luiz Magno Pinto. O Fomento à Participação Política feminina e o Controle do Jus Puniendi Estatal: a Lei n. 13.831/2019 sob a perspectiva do direito eleitoral sancionador. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 23, n. 1, p. 187–212, 2017. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v23i1.115. Disponível em: https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/115. Acesso em: 14 jun. 2025.