MENDES, Anna Paula Oliveira; PESSANHA, Rodrigo Brandão Viveiros; MORAIS, Marina Almeida. A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA NEGATIVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO CASO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 26, n. 00, p. 1–11, 2025. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v26i00.139. Disponível em: https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/139. Acesso em: 15 dez. 2025.