KIPPER, Juiz Celso. ACÓRDÃO N. 33586. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 23, n. 2, p. 256, 2019. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v23i2.48. Disponível em: https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/48. Acesso em: 31 jul. 2025.