AGRA, Ronaldo de Albuquerque. Da Viabilidade de um Projeto de Governabilidade Tecnocrata: proposta de Emenda Constitucional no 194/2016 – a PEC do diploma. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 20, n. 2, p. 109–126, 2016. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v20i2.83. Disponível em: https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/83. Acesso em: 14 jun. 2025.