PEREIRA, Rodolfo Viana; MOURÃO, Lucas Tavares. Notas Críticas do Direito Processual ao Artigo 23 da Lei Complementar no 64, de 1990. Resenha Eleitoral, Florianopolis, SC, v. 21, n. 2, p. 119–142, 2017. DOI: 10.53323/resenhaeleitoral.v21i2.94. Disponível em: https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/94. Acesso em: 14 jun. 2025.