Cunha, Amanda Guimarães da, e Luiz Magno Pinto Bastos Junior. “O Fomento à Participação Política Feminina E O Controle Do Jus Puniendi Estatal: A Lei N. 13.831 2019 Sob a Perspectiva Do Direito Eleitoral Sancionador”. Resenha Eleitoral 23, no. 1 (janeiro 1, 2017): 187–212. Acessado junho 14, 2025. https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/115.