Pereira de Moraes, Leonardo Bruno. “Emenda Constitucional Nº 97 2017 No Divã”. Resenha Eleitoral 25, no. 00 (novembro 12, 2021): e0137. Acessado julho 31, 2025. https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/137.