Melo Rocha, Katarina Karol Brazil de, e José Filomeno de Moraes Filho. “Análise Da Decisão Judicial Sobre Infidelidade Partidária (Adin N. 50.81 2015) a Partir Da Teoria Argumentativa De Neil Maccormick”. Resenha Eleitoral 24, no. 1 (fevereiro 1, 2020): 33–56. Acessado junho 14, 2025. https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/4.