Agra, Ronaldo de Albuquerque. “Da Viabilidade De Um Projeto De Governabilidade Tecnocrata: Proposta De Emenda Constitucional No 194 2016 – a PEC Do Diploma”. Resenha Eleitoral 20, no. 2 (julho 1, 2016): 109–126. Acessado junho 14, 2025. https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/83.