Pereira, Rodolfo Viana, e Lucas Tavares Mourão. “Notas Críticas Do Direito Processual Ao Artigo 23 Da Lei Complementar No 64, De 1990”. Resenha Eleitoral 21, no. 2 (julho 1, 2017): 119–142. Acessado junho 14, 2025. https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/94.