Oliveira Neto FJR de. O Devido Processo Legal e as Nulidades no Novo Código de Processo Civil. Resenha Eleitoral [Internet]. 1º de janeiro de 2018 [citado 14º de junho de 2025];22(1):35-50. Disponível em: https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/100