Cunha AG da, Bastos Junior LMP. O Fomento à Participação Política feminina e o Controle do Jus Puniendi Estatal: a Lei n. 13.831/2019 sob a perspectiva do direito eleitoral sancionador. Resenha Eleitoral [Internet]. 1º de janeiro de 2017 [citado 31º de julho de 2025];23(1):187-212. Disponível em: https://resenhaeleitoral.tre-sc.jus.br/revista/article/view/115